1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo MERC, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nosso aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O MERC é uma plataforma digital que conecta freelancers a oportunidades de trabalhos temporários, permitindo que os usuários aceitem contratos sem vínculo empregatício. A movimentação de recebíveis dos freelancers pode ser realizada diretamente pela plataforma.

3. Cadastro de Usuário

Para utilizar nossos serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta. O cadastro e uso da plataforma estão sujeitos às disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

4. Contratos e Recebíveis

Os contratos firmados através do MERC não configuram vínculo empregatício entre os freelancers e os contratantes, em conformidade com o artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todas as transações financeiras e movimentações de recebíveis são facilitadas pela nossa plataforma. Os usuários são responsáveis por declarar e pagar quaisquer impostos aplicáveis, conforme previsto na legislação tributária vigente.

5. Segurança

Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, em conformidade com o artigo 46 da LGPD. Estas medidas incluem:

  • Criptografia de Senhas: Todas as senhas são armazenadas utilizando algoritmos de criptografia robustos, garantindo que suas informações de login permaneçam seguras.
  • Validação de Documentos Pessoais: Durante o processo de cadastro, podemos solicitar a validação de documentos pessoais para garantir a autenticidade das informações fornecidas. Esses documentos são tratados com o mais alto nível de segurança e confidencialidade.
  • Protocolo HTTPS: A comunicação entre o usuário e nossa plataforma é realizada através de uma conexão segura (HTTPS), protegendo os dados transmitidos contra interceptação.

Apesar de nossos esforços, nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável, e não podemos garantir segurança absoluta.

6. Proteção de Dados

A coleta e uso de dados pessoais no MERC seguem as diretrizes estabelecidas pela LGPD. Suas informações pessoais são coletadas e utilizadas apenas para fornecer e melhorar nossos serviços, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir e restringir o processamento de seus dados pessoais, conforme os artigos 18 e 19 da LGPD.

7. Utilização de Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência no MERC, analisando padrões de uso e personalizando conteúdo. Você pode controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador, mas algumas funcionalidades do aplicativo podem não funcionar corretamente se você desativar os cookies. A utilização de cookies está de acordo com o artigo 7º, inciso IX da LGPD.

8. Boas Práticas

  • Confidencialidade: Não compartilhe informações de login com terceiros.
  • Comportamento Ético: Utilize a plataforma de maneira responsável e ética, cumprindo todos os termos acordados nos contratos.
  • Proteção de Dados: Siga as melhores práticas de segurança ao acessar o aplicativo e mantenha seu dispositivo seguro contra ameaças.

9. Limitação de Responsabilidade

O MERC não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não se limitando a, danos por perda de lucros, boa-fé, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o serviço. A plataforma não se responsabiliza por qualquer conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitação, qualquer vírus ou outros recursos de desabilitação) ou pela precisão, legalidade ou decência de material contido em plataformas de terceiros.

10. Alterações nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão publicadas nesta página, e é sua responsabilidade revisar os Termos de Uso periodicamente. O uso continuado do aplicativo após a publicação de quaisquer alterações constitui sua aceitação dos novos Termos de Uso.

11. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso ou ao uso da plataforma será resolvida por meio de arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), sendo o foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, o único competente para resolver qualquer questão oriunda deste Termo de Uso.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail suporte@cclickonline.com.br.

Data de Vigência: 2026